Perguntas Frequentes

PERGUNTAS FREQUENTES = FAQ

É muito importante que os usuários conheçam as diferenças entre os diversos sistemas de transporte público:

TRANSPORTE METROPOLITANO – formado por todas as linhas de ônibus, BRT e metrô que operam exclusivamente no Recife e entre os demais municípios da Região Metropolitana, controlado pelo Grande Recife Consórcio de Transportes;

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL – formado por todas as linhas de ônibus que ligam os demais municípios do Interior do Estado, entre si e com o Recife e Região Metropolitana, controlado pela Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI;

TRANSPORTE INTERESTADUAL – formado pelas linhas de ônibus que interligam qualquer município de Pernambuco com municípios de outros Estados, controlado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT”.

A 1002 opera exclusivamente o TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, com linhas do serviço de característica urbana na sua maioria.

Cada um desses sistemas tem leis e normas próprias e diferentes entre si, que muitas vezes confundem os usuários e geram insatisfação e reclamações dos nossos clientes.

Vale a pena conhecer algumas das obrigações e direitos dos consumidos, art. 11 e 12 Decreto Nº 40559 DE 31/03/2014 click aqui

As principais dúvidas e perguntas recebidas diariamente no nosso SAC são as seguintes:

 

ESTOU GESTANTE, TENHO DIREITO A USAR CADEIRAS PREFERENCIAIS LOCALIZADAS PÓS CATRACA?

Sim, tanto as gestantes, como adultos com crianças de colo ou com mobilidade reduzida, idosos pagantes, tem direito a cadeiras preferenciais pós catraca, esta é uma preferência determinada por lei. A 1002 reserva as duas primeiras cadeiras depois da catraca (pois são as cadeiras preferenciais pagantes) para você. Na verdade não deveria existir Lei para isso, se os assentos fossem cedidos por outros usuários como sempre nos ensinou nossos pais, nossos avós. Estamos reforçando a sinalização das cadeiras preferenciais pagantes com placa pvc e capuz para que tornem-se mais visíveis aos demais passageiros.


QUAL A DIFERENÇA ENTRE ASSENTO PREFERENCIAL E ASSENTO EXCLUSIVO?

No Transporte Rodoviário Coletivo Intermunicipal de Passageiros existem assentos preferenciais que estão localizados após catraca, para uso preferencialmente de gestantes, mobilidade reduzida, adultos com crianças de colo, idosos, entre outros estabelecidos em lei. Estes assentos podem ser ocupados por outros passageiros, desde que não tenha nenhuma pessoa preferencial a bordo.Quando embarcar algum preferencial, o passageiro ocupante deve ceder obrigatoriamente o assento.
(LEI Nº 15.320, DE 13 DE JUNHO DE 2014)

Já os dois (02) assentos reservados exclusivamente para idosos, localizados na frente dos ônibus, estes não é só preferência, é exclusividade, ou seja, só podem ser usados por idosos com passagem gratuita emitida dentro das regras da legislação. Assim, estes assentos não podem ser usados por outros passageiros, mesmo que tenham outras formas de preferências.

Estas regras são disposições legais, que a 1002 usa para seu controle interno.


A PARTIR DE QUAL IDADE O IDOSO TEM DIREITO A GRATUIDADE NOS ÔNIBUS DAS LINHAS INTERMUNICIPAIS?

65 (sessenta e cinco) anos de idade. Em Pernambuco, a Lei Estadual nº 10.643/1991, regulamenta o artigo 234 da Constituição Estadual, garantindo a gratuidade no uso das linhas do transporte coletivo intermunicipal de passageiros, inclusive todas as linhas da 1002, para usuários maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, devendo sempre ser respeitado o limite máximo de dois idosos gratuitos por viagem.

link sugestão para consulta da legislação IDOSO: Lei Estadual nº 10.643/1991 art.1º

 

SOU IDOSO E GOSTARIA DE SABER SE POSSO PEGAR O ÔNIBUS DA 1002 EM OUTRO LOCAL NO RECIFE, DIFERENTE DA DANTAS BARRETO ou TIP?

Pode "se" um dos dois lugares reservados para idosos estiverem disponíveis. Para quem mora no Recife a melhor alternativa para evitar qualquer tipo de transtorno seria o idoso consultar antes onde é o terminal da linha do destino desejado e deslocar-se gratuitamente até a Avenida Dantas Barreto, no centro do Recife, ou para o TIP, no Curado, utilizando as linhas do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife e, nos Guichês da 1002, garantir a sua passagem gratuita para qualquer um dos destinos atendidos pela empresa, na primeira viagem que tiver assento disponível para idoso.

link sugestão para consulta da legislação IDOSO: Lei Estadual nº 10.643/1991


COMO FAZER PARA TER DIREITO A GRATUIDADE DE IDOSO NOS ÔNIBUS DA 1002?

O idoso deve procurar os guichês da 1002 para emissão de bilhetes de passagem gratuita para idosos com mais de 65 anos, bastando apenas apresentar, com antecedência, documento de identidade oficial com foto. De acordo com a legislação, deve ser respeitado o limite máximo de dois idosos gratuitos por viagem. O idoso pode embarcar em qualquer linha da empresa com o seu destino desde que o ônibus seja de características urbanas (art. 2º § 1º) e tenha disponível um dos dois assentos reservados para os mesmos.

link sugestão para consulta da legislação IDOSO: Lei Estadual nº 10.643/1991


POR QUE O TRANSPORTE ALTERNATIVO NÃO RESPEITA O DIREITO A GRATUIDADE DO IDOSO?

Existe uma grande concorrência predatória do transporte clandestino, também chamado de alternativo sobre as linhas do serviço regular, principalmente na região operada pela 1002, no Interior do Estado e na Região Metropolitana do Recife. É importante lembrar que esses veículos clandestinos, além dos problemas de segurança para os passageiros, não pagam impostos, taxas e encargos sociais; não geram empregos de carteira assinada; operam somente nos dias, horários e trechos das linhas onde existe demanda, como também, não transportam idosos gratuitamente e cobram o preço que querem, dependendo do dia e da hora da viagem.


REGRAS PARA VIAGEM COM CRIANÇAS CONFORME LEI ESTADUAL E O ECA- ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Crianças com até 5 anos tem gratuidade, para tanto, precisa apresentar obrigatoriamente documento de identificação (ex: certidão de Nascimento) e está acompanhada por familiares.

Crianças entre 6 anos e 11 anos NÃO tem gratuidade, devem estar acompanhadas por familiares e apresentar obrigatoriamente um documento de identificação.

Adolescentes entre 12 e 17 anos NÃO tem gratuidade, podem viajar desacompanhadas desde que apresentem obrigatoriamente documento de identificação.

sugestão para consulta da legislação: ECA – Lei 8.069/90   Decreto Nº 40559 DE 31/03/2014 Art. 10 IX

 

NOVAS REGRAS PARA VIAGEM COM PEQUENOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS

A Lei estadual nº 16.321 de 2018 que entrou em vigor em junho deste ano, PERMITE o transporte no interior do ônibus com as seguintes regras:

Animais domésticos com menos de 10 kilos
Carteira de vacinação válida
Guardado em dispositivo apropriado e limpo (caixa de transporte)
Sem apresentar ruído excessivo

Importante: Se a caixa do animal ocupar uma cadeira deverá pagar passagem

 

TENHO O “VEM LIVRE ACESSO” QUE ME DÁ DIREITO A GRATUIDADE NOS ÔNIBUS DAS LINHAS DO GRANDE RECIFE. COMO PCD POSSO UTILIZAR TAMBÉM ESSE CARTÃO NAS LINHAS DA 1002?

Não. O “VEM LIVRE ACESSO” é de uso exclusivo nas linhas do SISTEMA METROPOLITANO, de acordo com legislação própria para esse sistema. Não existe lei estadual regulamentada garantindo a gratuidade para Pessoas com Deficiência (PCD) ou com Mobilidade Reduzida no SISTEMA INTERMUNICIPAL.

 

TENHO O “PASSE LIVRE ESTUDANTIL” QUE ME DÁ DIREITO A GRATUITA NOS ÔNIBUS DAS LINHAS DO SISTEMA METROPOLITANO. POSSO UTILIZAR TAMBÉM ESSE CARTÃO NAS LINHAS DA 1002?

Não. O “PASSE LIVRE ESTUDANTIL” é de uso exclusivo nas linhas do SISTEMA METROPOLITANO, de acordo com legislação própria para esse sistema (Lei 15.554/2015). Não existe lei estadual regulamentada garantindo a gratuidade ou meia passagem para estudantes no SISTEMA INTERMUNICIPAL.

Nas linhas INTERESTADUAIS (de um estado para outro estado) existem alguns programas para jovens de baixa renda ID jovem (Lei nº 12.852/2013, decreto nº 8.537/2015, do Estatuto da Juventude).

Em PERNAMBUCO não existe nenhuma legislação que conceda descontos ou gratuidade para ESTUDANTES, nas linhas INTERMUNICIPAIS (de um município para outro), que é o caso da 1002.

 

POR QUE OS ÔNIBUS DA 1002 NÃO TEM AR CONDICIONADO, MOTOR TRASEIRO, SUSPENSÃO A AR ETC?

Porque existe sempre a preocupação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI como órgão gestor do sistema e da própria
1002 como operadora das linhas regulares, com os custos operacionais, para não aumentar ainda mais os valores das tarifas para os usuários pagantes. Por exemplo, caso a linha Recife/Limoeiro fosse operada exclusivamente com ônibus rodoviários com ar condicionado haveria um acréscimo de 26,2% no valor da tarifa direta (coeficiente tarifário K3 ao invés de K8).

 

A 1002 PODE TRANSPORTAR PASSAGEIROS EM PÉ?

Sim, o regulamento do sistema de transporte intermunicipal, gerido pela EPTI, permite o transporte de passageiros em pé. Decreto nº 22.616 de 05/09/2000. (Art. 47 – II – b).


A 1002 TEM OBRIGAÇÃO LEGAL DE TER BANHEIROS NOS VEÍCULOS?

Não, o regulamento do sistema de transporte intermunicipal, gerido pela EPTI, obriga somente a utilização de ônibus com sanitários apenas nas linhas do Serviço Executivo. Decreto nº 22.616 de 05/09/2000. (Art. 4º – § 2º - II). Por exemplo, caso a linha Recife/Limoeiro fosse operada exclusivamente com ônibus rodoviário com sanitário (serviço executivo) haveria um acréscimo de 48,8% no valor da tarifa direta (coeficiente tarifário K5 ao invés de K8), em função do maior valor do veículo e da redução de 04 lugares no ônibus.

 

CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS

Este conteúdo foi produzido pelo Sistema Jornal do Commercio de Comunicação. Para compartilhar, use o link http://blogs.ne10.uol.com.br/jamildo/2009/06/30/governo-sanciona-lei-que-proibe-consumo-de-bebidas-alcoolicas-em-onibus/

A Lei 13.827 de 2009, proíbe o consumo de bebida alcoólica, de qualquer natureza, no interior dos veículos que realizem o transporte público intermunicipal de passageiros.

O motorista, diante da infringência da proibição instituída por esta Lei, deverá parar no posto policial mais próximo e solicitar ajuda policial. Regras no Decreto Nº 40559 DE 31/03/2014, Art. 12, II