LEGISLAÇÕES CORONAVIRUS

PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES RELACIONADAS AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - CORONAVÍRUS


Prezados Usuários,

Estamos disponibilizando de forma simplificada as legislações sobre a paralisação do transporte regular em nosso estado e sua flexibilização em 10% para atender unicamente aos trabalhadores dos serviços essenciais.

Nestes dispositivos legais foram criadas as regras (ver negrito em vermelho abaixo) para as Prefeituras cadastrarem o transporte complementar que, em conjunto com as empresas de transporte regular, atenderiam aos trabalhadores dos serviços essenciais nestes tempos de pandemia.

A 1002 vem fazendo sua parte da melhor forma possível, mas com 10% dos veículos isto está se mostrando uma missão impossível.

 

Portaria Conjunta Secretaria de Saúde e EPTI 001/2020:

EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - EPTI Portaria Conjunta Secretaria de Saúde e EPTI 001/2020 ,de 22 de março de 2020. A Diretora Presidente da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal, no uso de suas atribuições conferidas através do Ato nº451, de 14 de fevereiro de 2020, publicado pelo Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 15 de fevereiro de 2020;RESOLVE que: esta medida visa atender aos trabalhadores de todo Estado de Pernambuco que precisam se deslocar para a Região Metropolitana do Recife- PE em função da suas atividades profissionais. Considerando: Que a Organização Mundial de Saúde – OMS, classificou em 11 de março de 2020, que o COVID-19, é uma pandemia;A altíssima capacidade de contágio do COVID-19, no Estado de Pernambuco;A Lei Federal n.º 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública;O Decreto Estadual de Pernambuco n.º 48.822/2020;O  Decreto Estadual de Pernambuco n.º 48.834/2020.DETERMINA que: I-O Sistema de Transporte Intermunicipal Regular de Passageiros deverá  funcionar com até 10% da capacidade da frota;II-Não poderá,  sob hipótese alguma, transportar passageiros que não estejam sentados;III-Os passageiros atendidos por essa frota deverá estar a serviço, e no rol das atividades laborais que estão autorizados a manter suas atividades;IV-Os idosos acima de 60 anos não poderão ser  transportados, nem de forma gratuita e nem mediante pagamento;V-As empresas devem manter na origem e destino material sanitário para higienização das mãos, no caso onde não for possível, então deverá manter dentro do veículo;VIDeverá ser enviado para a EPTI, planilha com relação de pessoal, nome completo, RG, data de nascimento , origem e destino e a empresa para a qual está indo trabalhar, ou motivação que o levou a emergência da locomoção, em letra legível ou digitalizada;VII-A planilha deve estar numerada e ser entregue a EPTI em até 24 horas após cada viagem, através do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ;VIII-As empresas que descumprirem as determinações desta portaria podem ser multadas, de acordo com a legislação em vigor.Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. André Longo Secretário de Saúde Marília Bezerra Diretora Presidente

 

DECRETO No 48.834, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

Define no âmbito socioeconômico medidas
restritivas temporárias adicionais para enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos
II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a recomendação das autoridades sanitárias do País e do Estado de se
buscar diminuir o fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação
do coronavírus em Pernambuco;
CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento ao coronavírus
previstas pelo Decreto no 48.809, de 14 de março de 2020, e no Decreto no 48.832, de 19 de
março de 2020; e
CONSIDERANDO que medidas similares têm-se mostrado eficazes e vêm sendo adotadas
em outros Estados e Países para enfrentamento do coronavirus,
DECRETA:
Art. 1o Este Decreto dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas no âmbito do
comércio, da prestação de serviços, da construção civil e da concessão e prestação de serviços
públicos.
Art. 2o Fica suspenso, a partir do dia 22 de março de 2020, o funcionamento de todos os
estabelecimentos de comércio localizados no Estado de Pernambuco.
§1o Excetuam-se da regra do caput:
I - supermercados, padarias, mercados, lojas de conveniência e demais estabelecimentos
voltados ao abastecimento alimentar da população;
II - lojas de defensivos e insumos agrícolas;
III - farmácias e estabelecimentos de venda de produtos médico-hospitalares;
IV - lojas de produtos de higiene e limpeza;
V - postos de gasolina;
VI - casas de ração animal;
VII - depósitos de gás e demais combustíveis.
§2o Os estabelecimentos comerciais poderão funcionar através de serviços de entrega
em domicílio, inclusive via aplicativos e comércio eletrônico.

Art. 3o Fica suspenso, a partir do dia 22 de março de 2020, o funcionamento de todos os
estabelecimentos de prestação de serviços localizados no Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra do caput:
I - a prestação dos serviços essenciais à saúde, como médicos, clínicas e hospitais;
II - os serviços de abastecimento de água, gás, energia, telefonia e internet;
III - as clínicas e os hospitais veterinários;
IV - as lavanderias;
V - os bancos e serviços financeiros, inclusive lotérica;
VI - os serviços de segurança, limpeza, higienização e vigilância; e
VII - hotéis e pousadas, com atendimento restrito aos hóspedes.
Art. 4o Ficam suspensas, a partir de 22 de março de 2020, as atividades relativas ao setor
de construção civil em todo o Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra do caput:
I - atividades urgentes, assim consideradas aquelas que tenham de ser executadas
imediatamente, sob pena de risco grave e imediato ou de difícil reparação;
II - atividades decorrentes de contratos de obras particulares que estejam relacionadas à
situação de emergência de que trata este Decreto;
III - atividades decorrentes de contratos de obras públicas;
IV - atividades prestadas por concessionários de serviços públicos.
Art. 5o Fica suspenso, a partir de 22 de março de 2020, o transporte coletivo
intermunicipal de passageiros em todo o Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra do caput:
I - o transporte mediante fretamento de funcionários e colaboradores relacionados aos
estabelecimentos descritos no §1o do art. 2o e parágrafos únicos dos arts. 3o e 4o;
II - transporte complementar de passageiros, autorizado em caráter excepcional pela
autoridade municipal competente, mediante formulário específico disponibilizado no site da
Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, vedada a circulação na Região
Metropolitana do Recife.

Art. 6o Os serviços de transporte e armazenamento de mercadorias, as centrais de
distribuição e as oficinas de manutenção de veículos leves e pesados poderão funcionar

exclusivamente para assegurar a regular atividade dos estabelecimentos descritos no §1o do
art. 2o e parágrafos únicos dos arts. 3o, 4o e 5o.
Art. 7o O art. 6o do Decreto no 48.832, de 20 de março de 2020, passa a vigorar
acrescido de §2o com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para §1o:
Art. 6o................................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2o A suspensão das atividades não se aplica a restaurantes, lanchonetes e
similares que funcionem no interior de hotéis e pousadas e aeroportos, desde
que os serviços sejam prestados exclusivamente aos hóspedes e passageiros,
respectivamente. (AC)
Art. 8o Portaria conjunta dos Secretários de Saúde e de Desenvolvimento Econômico
poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.
Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, ficando vigente enquanto
perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de março do ano de 2020, 204o da
Revolução Republicana Constitucionalista e 198o da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GOVERNADOR DO ESTADO
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO